PEC 241

A Verdade sobre a PEC 241 - A PEC do teto.
Publicado em 23/06/2017

É hora de falar sobre a PEC 241/2016. A PEC do Teto de gastos. Os militantes da esquerda garantem que esta PEC irá tirar dinheiro da saúde e da educação. Os militantes da direita garantem que não é nada disso. A Direita garante que é apenas um instrumento para controlar o gasto desenfreado que estava acontecendo no Brasil, até o momento.

E quem tem razão?

Minha primeira resposta é: Nenhum dos dois!

Minha segunda resposta é: Os dois!

Minha terceira e definitiva resposta estará apenas na conclusão do artigo.

Porque esse é um assunto que não podemos, em hipótese alguma, ter uma visão simplória. Por isso eu peço sua paciência e sua atenção para acompanhar comigo este assunto.

Em primeiro lugar, de que trata, realmente, a PEC 241?

Bem, esta PEC acrescenta no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias alguns artigos. Vamos dar uma olhada no artigo mais importante:

Art. 102. Será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

O que isso quer dizer?

Quer dizer que vai ser fixado um limite para a DESPESA PRIMÁRIA TOTAL de um ano. Ou seja, o governo não vai mais poder gastar de forma desenfreada, como vinha gastando desde 2012.

E que limite é esse?

O limite para despesa primária total será aquilo que foi gasto no ano anterior, corrigido pelo IPCA.

Ou seja, em 2017 a despesa primária total terá que ser menor ou igual à despesa primária total de 2016, corrigida pelo IPCA.

E essa regra vai valer por 20 anos. Isso significa que durante 20 anos o Brasil a DESPESA PRIMÁRIA TOTAL terá que ser menor ou igual à despesa do ano anterior, corrigida pelo IPCA.

Ok. Mas o que é a DESPESA PRIMÁRIA TOTAL?

O governo tem despesa com saúde, educação, previdência, investimentos, servidores públicos, etc. e também tem despesas financeiras com juros da dívida pública (juros de empréstimos). Despesa primária total é a soma de todas as despesas não financeiras, feita pelo governo. Ou seja, os juros da dívida pública não fazem parte da despesa primária. Os juros estão fora!

Mas vem cá, o Brasil tem realmente aumentado sua despesa primária total ao longo dos anos?

Observando a tabela acima, é fácil perceber que em 2009, 2012, 2013, 2014 e 2015 o aumento das despesas primárias totais foi bem superior ao aumento das receitas totais dos seus respectivos anos.

E, exceto em 1999 e 2011 o aumento da despesa primária total foi superior ao IPCA. Ou seja, em 16 dos últimos 18 anos, o governo aumentou suas despesas acima do IPCA.

Alguns exemplos:

2012

IPCA em 5,8%, Aumento da despesa de 11,1%

2013

IPCA em 5,9%, Aumento da despesa de 13,0%

2014

IPCA em 6,4%, Aumento da despesa de 13,1%

O gráfico acima mostra em roxo o aumento da despesa total daquele ano e em laranja o IPCA. Pelo gráfico, 2010 é um ano que chama muita atenção. O aumento dos gastos foi de 22,2% enquanto o IPCA foi de 5,9%.

Será coincidência que no ano da primeira eleição de Dilma o PT aumentou os gastos públicos de forma tão desproporcional?

Pois bem, agora que já conversamos sobre o que é a despesa primária e sobre como o Brasil aumentou seus gastos de forma desmedida nos últimos anos, poderemos continuar.

Como já dissemos, a PEC 241 pretende congelar a despesa primária, permitindo apenas uma correção conforme o IPCA, durante 20 anos.

O argumento de quem defende a PEC 241 é suficientemente legítimo:

O Brasil precisa aprender a controlar suas despesas. Precisa gastar de forma eficiente. Continuar como está, aumentando as despesas descontroladamente, ano após ano, é querer falir o país.

Mas e o argumento de quem é contra a PEC 241? Não é um argumento válido?

Quem é contra a PEC 241 diz que os gastos com saúde e educação serão cada vez menores por conta do congelamento. A educação e saúde no Brasil vão piorar ao longo destes 20 anos.

Esse argumento é um argumento válido? Vamos pensar um pouco.

Hoje o Brasil, segundo o IBGE, tem aproximadamente 200 milhões de habitantes.

A taxa de natalidade bruta do Brasil, também conforme o IBGE, é de 14,16/1000. Ou seja, 1,416%.

Mas a taxa de mortalidade do Brasil é de 6,08/1000. Ou seja, 0,608%.

Resumindo, o Brasil tem uma taxa de natalidade líquida de 0,808%. Considerando que a população em 2016 é de, arredondando para baixo, 205 milhões de pessoas; teremos aumento líquido de, aproximadamente, 1 milhão e 600 mil pessoas. Apenas em 2016. Cada ano seguinte esse aumento líquido, em valores absolutos, vai ser um pouco maior.

Vale lembrar que a quantidade de crianças que estão nascendo, na realidade, é será de aproximadamente 2 milhões e 900 mil. Porque nossa taxa de natalidade é de 1,41%. Mas como aproximadamente 1 milhão e 300 mil pessoas irão morrendo, vamos trabalhar neste momento, apenas com os dados líquidos.

Saúde Pública

Também segundo o IBGE, cerca de 30% das famílias brasileiras possuem plano de saúde. Isso significa, que cerca de 1 milhão e 100 mil crianças, destas que acabaram de aumentar a população, não tem plano de saúde e terão que ser atendidas no sistema de saúde pública. Isso já no ano que vem!

Ou seja, a cada ano que passar, ingressarão ao sistema de saúde pública mais de 1 milhão de crianças (líquidas). Certamente isto terá um impacto no custo da saúde. A verba continuará a mesma, mas teremos 1 milhão de crianças a mais para serem tratadas. Daqui a 10 anos, teremos mais de 10 milhões de crianças a mais no sistema de saúde. E a verba continuará a mesma!

Daqui a 20 anos, teremos mais de 20 milhões de pessoas a mais no sistema público de saúde, e muitas destas pessoas já terão seus próprios filhos, aumentando ainda mais a quantidade.

Educação

E na educação?

O governo federal, além do repasse obrigatório, ajuda os municípios no custeio da alimentação e do transporte na educação básica.

A lei 11.947 de 2009, por exemplo, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos de creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio.

De acordo com essa lei o governo dá um dinheiro complementar para os estados e municípios conforme a quantidade de alunos matriculados.

Todo orçamento feito hoje para educação, toma como base a quantidade ATUAL de alunos matriculados na creche, ensino fundamental, médio, técnico e superior.

Se em cada ano que passasse, nascesse a mesma quantidade de pessoas, estaria tudo certo! Porque a quantidade de vagas se manteria. O gasto se manteria. Seria perfeito.

Mas considerando que nossa taxa de natalidade é de 1,41%, ao fim do ano atual terão nascido aproximadamente 2 milhões e 900 mil crianças. Crianças que estarão usando a creche e futuramente o ensino fundamental.

Ao final do ano 1, nascerão 2 milhões 926 mil crianças. E aí começa nosso problema. Existirão 26 mil crianças adicionais. Considerando que, segundo o último censo escolar, cerca de 20% das crianças estão na rede privada, nós teremos cerca de 20 mil crianças adicionais na rede pública. Crianças que não estavam previstas no orçamento inicial. Não faziam parte do orçamento do ano de 2016. E a cada ano que passar, o número de nascimentos adicionais, não previstos em 2016, aumenta. Ao final de 5 anos, teremos mais de 295 mil crianças (na rede pública) que não estavam previstas no orçamento inicial (2016).

Nesse ponto teremos o seguinte dilema:

- Ou aumenta-se o gasto total com a educação.

- Ou, sendo mantido o gasto com educação, o valor repassado para cada aluno terá que ser menor!

Agora, imagine daqui a 15 anos! Daqui a 15 anos teremos 3 milhões de alunos adicionais distribuídos entre creche, ensino fundamental e médio.

É possível administrar estes gastos com a despesa primária congelada?

E as universidades federais? Vamos ficar 20 anos sem aumentar a quantidade de vagas nas universidades federais? Porque aumentando a quantidade de vagas nas universidades federais, aumentará diretamente o custo para o governo federal. É possível aumentar as vagas nas universidades federais com a despesa primária congelada?

Daqui a pouco trataremos melhor estas perguntas.

Salário Mínimo

Agora, outro ponto importante! E o salário mínimo?

No gráfico acima observamos a importância da Previdência Social nos gastos públicos. Se a despesa primária for congelada, ou seja, se a despesa primária apenas será corrigida pelo IPCA, como conceder aumento REAL ao salário mínimo?

Caso o governo queira dar aumento real ao salário mínimo, ou seja, aumentar o salário mínimo além da inflação (além do IPCA), isto provocará um aumento da importância da previdência nos gastos públicos. Porque existem mais de 20 milhões de aposentados que ganham 1 salário mínimo.

Uma vez que a despesa primária total está congelada e só poderá ter um reajuste conforme o IPCA, aumentar o salário mínimo acima do IPCA fará com que a soma das despesas restantes não possa ser plenamente corrigida pelo IPCA. Senão a conta não vai bater. Ou então, vai sobrar para os aposentados que ganham mais que 1 salário mínimo, que terão uma correção minúscula em suas aposentadorias para compensar o aumento dado às aposentadorias vinculadas ao salário mínimo.

Portanto, existirá uma dificuldade adicional para conceder ganho real ao salário mínimo. A menos que desvincule a aposentadoria do salário mínimo, fazendo com que o aposentado possa ganhar MENOS que o mínimo.

Infraestrutura

Com o aumento populacional líquido de mais de 1 milhão e meio de pessoas por ano, precisaremos construir uma infraestrutura cada vez mais robusta. E o custo de manutenção desta infraestrutura vai naturalmente aumentar. Daqui a 5 anos nossa população aumentará em, pelo menos, 8 milhões de pessoas. Aumentará a demanda por energia elétrica, água, rede de esgotos, etc. Tudo isto gera um custo para se construir e para se manter. O custo para se construir pode até estar previsto no orçamento. Mas o custo para se manter, irá aumentando a cada ano, a medida que a o conjunto de estruturas construídas aumenta.

Conclusão

Resumo da ópera. É claro que o aumento populacional força o aumento de gastos do governo. Isso é muito claro. Mas e então, esta PEC 241 é boa ou ruim?

No começo do artigo eu pergunto sobre quem tem razão. Se é o militante de esquerda que afirma que a saúde e educação sairão prejudicadas ou se é o militante de direito que afirma que esta lei é apenas uma ferramenta de controle para impedir gastos absurdos do governo.

Minha primeira resposta foi: Nenhum dos dois tem razão.

Esta PEC não prejudica, necessariamente, a saúde ou educação. Como vemos no gráfico abaixo, a saúde e a educação fazem parte das despesas primárias do governo. Mas existem outras despesas que podem ser reduzidas, preservando a saúde e educação. Não existe a necessidade irresistível de reduzir os gastos especificamente da saúde ou educação. Mas vou concluir esta ideia, melhor, na minha terceira resposta.

Ao mesmo tempo, dizer que é uma simples ferramenta de contenção de gastos, sem perceber todos os problemas que podem ser causados pela implementação desta PEC, é bastante inconsequente. E a imensa maioria dos militantes da direita, apenas querem o congelamento dos gastos sem terem refletido um pouco mais a respeito proposta em si.

Mas quem está certo, na minha opinião? O militante da esquerda ou o da direita?

Minha segunda resposta foi: Os dois.

Porque é legítimo o pensamento do militante da esquerda, quando percebe que existirão problemas se as despesas primárias forem congeladas durante anos. A população vai continuar crescendo. As necessidades vão naturalmente aumentando. Mas o valor das despesas primárias estarão congeladas. Esta é uma preocupação legítima. Muito embora seja uma preocupação que precise ser melhor calibrada. E já explico.

Enquanto o militante de direita também tem o legítimo desejo de que exista um freio no aumento dos gastos públicos. O que foi visto nos últimos anos ultrapassa o absurdo. As despesas primárias mais que dobraram nos últimos 6 anos. O governo acreditava que a gastança era a solução para tudo. Sem o menor controle sobre o que gastava e como gastava.

E é aí que entra a minha terceira resposta:

Eu sou completamente favorável à PEC 241. Muito embora esteja claro que com o aumento populacional gerado com o passar dos anos, haverá uma demanda adicional de investimentos e estrutura, também está MUITO claro que hoje, em 2016, nós gastamos MUITO MAL nosso dinheiro.

As despesas primárias em 2015 foram de, aproximadamente, 1.4 trilhão de reais.

Se observamos as previsões de despesas de 2016, e retirarmos:

- o assalto que o projeto criminoso de poder nos faz diariamente. O coordenador da LAVA JATO estima que o custo da corrupção no Brasil desvia, por ano, 200 Bilhões de reais.

- benefício social pra quem não precisa. A procuradoria geral da república estima que cerca de 2 bilhões e meio de reais do dinheiro gasto no bolsa família é resultado de fraude. Pessoas que não deveriam receber.

- a incompetência e a morosidade do "trabalho" de milhares de comissionados que recebem gordos salários sem quase nada fazer. Aliás, recebem seus gordos salários e ainda atrapalham o bom andamento dos serviços;

- os gastos eleitoreiros, sem as grandes obras inúteis que os governantes insistem em fazer. Como, por exemplo, gastar bilhões para construir estádios de futebol caríssimos onde não público pra isso;

Mas, fundamentalmente, para que seja realmente viável este congelamento das despesas primárias é necessário que se realize a reforma da previdência. E, também, que se aprove, com algumas eventuais alterações, o pacote anti-corrupção proposto pelo ministério público.

Aprovando a reforma da previdência e fechando o cerco contra a corrupção, a matemática começa fazer sentido. A conta começa a fechar.

E para que a conta feche, definitivamente, o governante precisa aprender a gastar melhor. A ser mais eficiente. E é em nome deste aprendizado, que sou a favor da PEC 241. O Brasil tem que aprender a gastar com eficiência. E não sendo através de lei, não será nunca.

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